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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Declaratória de não incidência de tributo c/c repetição do indébito. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.
. Operação interestadual. Cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:33
Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Falta de pagamento antecipado. Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Cobrança de ICMS. Venda a prazo. Acréscimos financeiros. Inserção na base de cálculo do tributo.
Trata-se de recurso apelatório interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis, ex vi da qual foi denegada a segurança pleiteada por RAÇÕES FRI-RIBE S/A, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS, à conta de que malfere direito líquido e certo da impetrante ensejador de lesão irreparável ou de difícil reparação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 11:30
Processual civil e tributário. Possibilidade.
Dúvidas sobre o tributo: ISSGN ou ICMS e sobre o ente tributante: Estado ou Município. Ação de consignação em pagamento.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2014 - 16:45
STF altera decisão sobre adicional de ICMS
Estados não podem instituir novas regras para o recolhimento do ICMS por conta de um cenário desfavorável
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Agosto de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.
Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.
Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2006 - 18:27
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 15:08
PEC exige lei complementar para aumentar tributo
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 15:34
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Maio de 2021 - 11:42
Diferencial de alíquotas e a nova guerra fiscal do ICMS
Entenda a discussão em torno da cobrança do Difal e uma recente decisão do STF que tem peso decisivo neste debate.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Junho de 2010 - 01:00
RE. Matéria constitucional com repercussão geral reconhecida.
Tributário. ICMS. Majoração de alíquota.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00
Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.
Embargos à execução fiscal - ICMS.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:51
Senado propõe novo tributo para assegurar competitividade da ZFM
Medida está prevista no relatório da reforma tributária, apresentado na última semana pelo Senado Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.
Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 18:59
Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS/ST de produtos bonificados
clientes de distribuidoras de medicamentos, visando ao recolhimento do tributo.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 15:39
Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
O ministro Dias Toffoli entende não poder incidir tal tributo pelo fato do fornecimento de água encanada ser considerado serviço essencial à população